15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010892-15.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Assis Fiel Crispim Junior - - Rafaela Lopes Azevedo Fiel - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros de mora a partir da citação.

Os índices aplicáveis no cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverão observar os seguintes parâmetros: I - até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme orientação jurisprudencial até então dominante no âmbito do TJ/SP; II - a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) o IPCA-IBGE, enquanto houver a incidência apenas de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

A correção monetária incidirá a partir da data desta sentença e os juros de mora a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB 431212/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO ASSIS FIEL CRISPIM JUNIOR (OAB 431212/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
02/09/2025 18:10

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
17/06/2025 23:52

Juntada de Petição de Alegações finais
17/06/2025 22:12

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2025 22:14

Suspensão do Prazo
26/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
19/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 21:03

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 23:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/11/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 20:45

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
31/08/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/07/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 09:58

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:58

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 18:36

Conclusos para decisão
15/09/2023 21:20

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 16:36

Expedição de Carta.
25/07/2023 12:24

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:32

Conclusos para decisão
06/07/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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