04/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:27

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005893-38.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nilza de Fátima Mecelim Minguini - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNESP - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - ABONO SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964 - ABONO PECUNIÁRIO, PORÉM, PAGO COM DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE DE FORMA EQUIVOCADA - DEDUÇÃO A SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA DE 05/16 ATÉ 12/21, COM BASE NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88, OBSERVANDO-SE OS VALORES MENSAIS E A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, POR SE TRATAR DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - OBSERVÂNCIA DO TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES DO TJ/SP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 14:00

Julgado Virtualmente
01/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:19

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 12:07

Distribuído por sorteio
20/08/2025 15:30

Processo Cadastrado
20/08/2025 14:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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