TJSP - 0003151-16.2021.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON MARTINS DOS SANTOS

CPF *34.***.*66-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003151-16.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Emerson Martins dos Santos - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Emerson Martins dos Santos, CPF: *34.***.*66-06, MTR: 655722, RG: 49.061.221, RJI: 180832647-95, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente, ao regime SEMIABERTO.

    Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

    Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: EDUARDO CAMARGO JARDIM (OAB 476053/SP)

  • 12/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 08:38

    Concedida Progressão de regime

  • 10/09/2025 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 06:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/08/2025 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2025 17:28

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/08/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2025 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 03:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 09:32

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2025 14:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/06/2025 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 18:34

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/06/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2025 04:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 18:30

    Homologado o Cálculo

  • 21/05/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 13:43

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 12/04/2025 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:32

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 17:18

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 17:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/04/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 11:20

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 12:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 03:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 18:45

    Homologado o Cálculo

  • 14/03/2025 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 11:23

    Apensado ao processo

  • 23/09/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2024 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 18:17

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 24/06/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 17:17

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/06/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2023 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 12:35

    Homologado o Cálculo

  • 28/11/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:53

    Determinada a Regressão de Regime

  • 13/10/2023 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 10:04

    Apensado ao processo

  • 26/09/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 17:09

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2023 10:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/07/2023 10:59

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2023 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2023 15:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/06/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 19:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 14:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 13:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2022 11:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/08/2022 11:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2022 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/08/2022 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/08/2022 17:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/08/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 18:19

    Concedida Progressão de regime

  • 19/08/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2022 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 09:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 14:12

    Classe retificada de 1714 para 386

  • 11/05/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 08:34

    Concedida Progressão de regime

  • 10/05/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2022 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2022 04:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/05/2022 04:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 19:06

    Declarada a Remição

  • 15/02/2022 18:26

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 07:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2022 07:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2022 07:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2022 15:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2022 11:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/02/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 00:28

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2022 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 22:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 20:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 20:59

    Decisão

  • 14/01/2022 09:35

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 19:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2021 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 23:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2021 06:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 07/12/2021 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 16:00

    Proferido Despacho

  • 06/12/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2021 06:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 22:41

    Suspensão do Prazo

  • 20/09/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 18:13

    Homologado o Cálculo

  • 17/09/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/09/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2021 09:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/09/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/09/2021 09:13

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 13/07/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 17:34

    Determinada a Regressão de Regime

  • 06/07/2021 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2021 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2021 19:56

    Determinada a Regressão de Regime

  • 16/06/2021 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2021 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2021 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 11/06/2021 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2021 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2021 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 08/06/2021 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 14:55

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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