01/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1073055-65.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - João Anderson Marinho Fonseca -

Vistos. 1.

Fls. 245/249: Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses, sendo nítida a intenção da parte embargante de tão somente rediscutir o conteúdo da decisão embargada, na via estreita do presente recurso.

Ainda que a inclusão do nome dos devedores no SCPC e SERASA não seja efetuado diretamente pela Fazenda Pública, a inclusão via Poder Judiciário ocorre em razão de sua solicitação nos processos judiciais.

Logo, obviamente, a tutela de urgência deferida na sentença não se refere ao ato de inscrição em si, mas sim a necessária abstenção da ré em não solicitar tal inclusão e/ou solicitar a retirada caso já tenha anteriormente solicitado.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. 2.

Fls. 257/263: Ciência à parte autora dos documentos juntados.

Intimem-se. - ADV: CELSO EDUARDO MARTINS VARELLA (OAB 285580/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:30

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:12

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 16:14

Conclusos para julgamento
06/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 13:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 20:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:25

Expedição de Mandado.
05/12/2024 19:17

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/12/2024 17:01

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:00

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 17:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 18:53

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 12:04

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/10/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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