15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018229-21.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno do Nascimento Peniche - - Raphael Pedrosa Zay - Stones Instuição de Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir aos autores, a título de danos materiais, a quantia de R$ 12.131,00 (doze mil, cento e trinta e um reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Pela causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), DANILO FERREIRA DE SOUZA (OAB 305989/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), FABIO PALASON BOREGGIO (OAB 338012/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), AMANDA PAES GOBBO (OAB 490985/SP), AMANDA PAES GOBBO (OAB 490985/SP)
02/09/2025 18:10

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:46

Recebida a Emenda à Inicial
20/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:48

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 04:47

Juntada de Petição de Réplica
21/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 03:23

Suspensão do Prazo
28/11/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 04:33

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:32

Expedição de Carta.
08/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:34

Determinada a citação
31/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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