04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009946-78.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Falleiros de Almeida Filho - - Simara Falleiros de Almeida Paro - - Selma Falleiros de Almeida Valladão Flores - I - Considerando a natureza dos valores deixados em vida pela respectiva titular, a fim de habilitação dos herdeiros na Ação Trabalhista Plúrima nº 0034100-88.1990.5.02.0021 em trâmite na 21ª Vara do Trabalho de São Paulo , que se encontram expressamente discriminados na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81 que a regulamenta, e nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do presente ALVARÁ, de forma autônoma, com dispensa da abertura de inventário ou de arrolamento.

II - Apresentem os requerentes, no prazo de quinze (15)dias: a) cópia dos documentos pessoais da de cujus (RG e CPF); b) regularizar a procuração da co herdeira Selma (fls.53) que encontra-se apócrifa; c) Declaração de existência ou não de bens a inventariar em nome da falecida; dependentes previdenciários em nome da falecida, visto que o acostado a fls.06/49 é o arrolamento sumário em razão do falecimento de José Falleiros de Almeida, cônjuge da falecida.; d) Declaração de existência ou não dependentes previdenciários em nome da falecida; III - Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, traga a inventariante alguma prova de sua condição de necessitada (como declaração de imposto de renda, holerith, declaração detalhada de próprio punho/empregador, tomador de serviços, CTPS ou equivalente), ou alternativamente, comprove(m) desde logo o recolhimento das custas processuais e demais diligências nos termos do artigo 290 do CPC.

IV -Cumprindo os itens acima, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 03 de setembro de 2025. - ADV: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP), LUCIANE DE CASTRO MOREIRA (OAB 150011/SP)
03/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:44

Recebida a Petição Inicial
03/09/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:24

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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