09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003879-05.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1003985-98.2024.8.26.0072) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Sebastiao Valeriano dos Santos - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - A petição inicial não atendeu ao requisito expressamente contido no art. 319, II, do CPC, uma vez que não foi declinada a profissão do autor terceiro-embargante, impedindo a avaliação do pedido de assistência judiciária por ele formulado.

Além do mais, não houve comprovação de rendimento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que a faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita (REsp 1846232/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN,; AgInt no AREsp 366172/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; AgInt no REsp 1372128/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA; AgInt no REsp 1401929/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES; AgRg no AREsp 353863/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; AgRg no AREsp 231788/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA).

Tratando-se de pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, determino a emenda da petição inicial, a fim de que seja dado integral cumprimento ao art. 319, II, do CPC, bem como seja juntado documento comprobatório da renda do autor terceiro-embargante, no prazo legal, observando-se os termos do art. 321 do CPC.

Com o cumprimento do item supra, tornem conclusos para deliberação judicial na fila específica do processo digital. - ADV: CAIO CESAR FERNANDES SEGUESI (OAB 437824/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:27

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:13

Apensado ao processo
06/09/2025 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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