TJSP - 0016259-63.2005.8.26.0562
1ª instância - 08 Civel de Santos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0016259-63.2005.8.26.0562 (562.01.2005.016259) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sociedade Visconde de Sao Leopoldo - James Monteiro -
Vistos.
Entendo razoável que, se o devedor assume obrigações ordinárias de forma voluntária, deve dispor de meios para a sua respectiva quitação.
Se não tem outra fonte de renda além dos seus vencimentos ou proventos de aposentadoria, é com eles que deve honrar as suas obrigações.
Sob a égide o Código de Processo Civil de 1973, o art. 649 daquele diploma estabelecia que o salário e os proventos de aposentadoria eram absolutamente impenhoráveis.
O atual Código de Processo Civil (art. 833) suprimiu a expressão absolutamente com o objetivo de evitar situações de abuso de direito, nas quais o devedor se utilizava da impenhorabilidade absoluta para furtar-se ao pagamento da dívida.
Na discussão quanto à impenhorabilidade absoluta dos salários, sustenta o Prof.
José Miguel Garcia Medina que, não tendo sido localizados outros bens penhoráveis, pensamos que deve ser admitida a penhora de parte da remuneração recebida pelo executado, em percentual razoável, que não prejudique seu acesso aos bens necessários à sua subsistência e à de sua família (Notas sobre a Penhora, após as reformas.
In: Aspectos Polêmicos da Nova Execução.
BUENO, Cassio Scarpinella; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords).
São Paulo: RT, p. 257).
Nesse sentido a jurisprudência evoluiu para aceitar a tese da flexibilização da impenhorabilidade dos salários e de proventos de aposentadoria, permitindo a constrição de parcela destes valores para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, notadamente tendo em vista quando inviabilizado outros meios executórios.
In casu, ante a inexistência de patrimônio ou ativos que possam ser excutidos para pagamento do débito, bem como a ausência de nomeação de bens à penhora, durante o extenso período de tramitação da execução (execução de origem ajuizada em 2005), mostra-se cabível a constrição da verba salarial.
Nessa quadra, a penhora de 5% dos rendimentos da parte executada, pretendida pela exequente, não compromete a subsistência digna da referida parte executada, à falta de elementos concretos nos autos capazes de infirmar essa conclusão, possibilitando, assim, a relativização da regra do artigo 833, IV, do CPC, na esteira do seguinte julgado do STJ, que adoto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE PRECENTUAL DE SALÁRIO.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE. 1.
Ação ajuizada em 25/05/2015.
Recurso Especial concluso ao gabinete em 25/08;2016.
Julgamento: CPC/73. 2.
O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3.
Em situações excepcionais, admitese a relativação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
Precedentes. 4.
Na espécie, tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsitência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5.
Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel.
Min.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017)." Em caso semelhante, o Eg.
TJ/SP ratificou decisão da lavra desse magistrado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial.
Inconformismo contra decisão que deferiu pedido de penhora parcial do salário do agravante.
Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC.
Flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário.
Decisão agravada em consonância ao entendimento firmado pela Corte Especial do C.
STJ no julgamento do EREsp 1.582.475/MG.
Decisão mantida.
Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043402-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Portanto, entendo oportuna a penhora de parte de verbas salariais quando tal providência se mostra necessária, sempre sopesando os interesses, garantias e direitos envolvidos, na busca da efetivação das decisões judiciais que não podem ser descumpridas sob pretexto de interpretação rígida da lei.
Por estas razões, defiro o requerimento feito às fls. 793/794, oficiando-se à Prefeitura do Município de Ribeirão Preto (CNPJ 56.***.***/0001-56) para que deposite nos autos, mensalmente, 5% dos rendimentos (fixo e variável) do executado James Monteiro (CPF *79.***.*12-88), até ser atingida a quantia de R$ 104.405,45.
Intime-se.
Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da exequente a impressão e o protocolo perante o destinatário. - ADV: PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), ANGELA CARDOSO ORNELAS AIRES (OAB 378984/SP), MARIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 88600/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP), FABBIO RODRIGUES AIRES (OAB 321051/SP) -
29/08/2025 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 09:36
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 16:02
Conclusos para despacho
-
22/03/2025 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/03/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 09:53
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/01/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2024 23:12
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2024 23:12
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2024 23:12
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2024 23:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/11/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 14:22
Expedição de Certidão.
-
13/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2024 11:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 11:32
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 09:06
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 00:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 13:11
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2024 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 13:51
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
01/08/2024 12:20
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 09:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2024 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:27
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
06/06/2024 19:04
Bloqueio/penhora on line
-
26/04/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/11/2023 22:03
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
27/11/2023 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
22/11/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2023 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2023 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/10/2023 14:48
Juntada de Ofício
-
16/10/2023 10:05
Juntada de Ofício
-
29/09/2023 15:21
Juntada de Ofício
-
29/09/2023 15:20
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2023 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2023 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 03:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2023 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 04:09
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/03/2023 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2023 12:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2023 12:15
Bloqueio/penhora on line
-
21/11/2022 16:59
Reativação de Processo Suspenso
-
06/09/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2022 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2022 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2022 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2022 09:24
Ato ordinatório
-
14/06/2022 09:23
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 04:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2022 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 13:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2022 13:18
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2022 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
25/04/2022 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2022 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2022 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 13:42
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
01/04/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
23/10/2018 16:09
Arquivado Provisoriamente
-
17/09/2018 17:55
Expedição de Certidão.
-
12/09/2018 14:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2018 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2018 10:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
21/08/2018 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2018 16:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2018 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2018 11:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2018 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2018 13:49
Juntada de Ofício
-
05/04/2018 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2018 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2018 11:11
Proferido Despacho
-
05/03/2018 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2018 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2018 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2018 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2018 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/01/2018 18:49
Expedição de Certidão.
-
10/01/2018 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2018 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2017 11:00
Recebidos os autos do Advogado
-
17/11/2017 10:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
14/11/2017 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2017 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2017 18:03
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
15/09/2017 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2017 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2017 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2017 15:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2017 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2017 15:42
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
05/12/2014 18:27
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
26/11/2014 17:41
Arquivado Provisoriamente por Execução Frustrada no Arquivo Geral
-
21/08/2014 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2014 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2014 11:42
Proferido Despacho
-
25/07/2014 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2014 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2014 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2014 13:15
Ato ordinatório
-
23/06/2014 12:20
Ato ordinatório
-
18/06/2014 11:20
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2014 13:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2014 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2014 09:50
Proferido Despacho
-
28/03/2014 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2014 17:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2014 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2014 16:53
Ato ordinatório
-
24/02/2014 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
-
03/01/2011 18:26
Arquivamento
-
01/10/2010 12:00
Aguardando Remessa
-
29/09/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/09/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
14/09/2010 12:00
Despacho Proferido
-
13/09/2010 12:00
Aguardando Conferência
-
09/09/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2010 10:58
Recebimento de Carga
-
06/08/2010 15:41
Carga ao Advogado
-
06/08/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
04/08/2010 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/07/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
14/07/2010 12:00
Despacho Proferido
-
12/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
24/02/2010 16:40
Recebimento de Carga
-
08/02/2010 11:26
Carga ao Advogado
-
03/02/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
18/01/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/01/2010 12:00
Aguardando Prazo
-
27/10/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
22/10/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/10/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
15/10/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
02/10/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
24/09/2009 11:37
Recebimento de Carga
-
18/09/2009 11:30
Carga ao Advogado
-
17/09/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
15/09/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
02/09/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
31/08/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
18/08/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
30/07/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
30/07/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/06/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
18/06/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
17/06/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2009 12:00
Aguardando Digitação
-
10/06/2009 12:00
Despacho Proferido
-
03/06/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2009 15:59
Recebimento de Carga
-
21/05/2009 10:55
Carga ao Advogado
-
20/05/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
30/04/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
06/02/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
04/02/2009 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/01/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
22/01/2009 12:00
Despacho Proferido
-
14/01/2009 12:00
Aguardando Conferência
-
05/01/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
09/12/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
13/11/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
26/08/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
15/08/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/08/2008 12:00
Despacho Proferido
-
07/08/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
05/08/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2008 12:00
Aguardando Prazo
-
15/07/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
15/07/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
24/06/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
18/06/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
17/06/2008 12:00
Despacho Proferido
-
13/06/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
14/05/2008 12:00
Aguardando Digitação
-
09/05/2008 12:00
Despacho Proferido
-
08/05/2008 12:00
Aguardando Conferência
-
06/05/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2008 12:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/04/2008 12:00
Aguardando Publicação
-
22/04/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/03/2008 12:00
Despacho Proferido
-
11/03/2008 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/01/2008 12:00
Despacho Proferido
-
19/11/2007 12:00
Despacho Proferido
-
19/11/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/09/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
06/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
06/08/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/06/2007 12:00
Despacho Proferido
-
15/05/2007 12:00
Despacho Proferido
-
19/04/2007 12:00
Despacho Proferido
-
19/04/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/01/2007 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/01/2007 12:00
Despacho Proferido
-
14/12/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/12/2006 12:00
Despacho Proferido
-
01/11/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/10/2006 12:00
Despacho Proferido
-
05/09/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
16/08/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
13/01/2006 12:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/01/2006 12:00
Despacho Proferido
-
09/06/2005 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2005
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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