TJSP - 1500373-70.2023.8.26.0512
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 16:16
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
01/09/2025 13:14
Juntada de Outros documentos
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29/08/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500373-70.2023.8.26.0512 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JERRI ADRIANI DE SOUZA - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal movida contra J.
A. de S.
CONDENANDO-O à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção., ambos no regime inicial ABERTO, por infração ao 129, §13, Código Penal e no artigo 147, c.c. artigo 61, II, f, do Código Penal, na forma do art. 69 também do Código Penal.
O acusado não faz jus aos benefícios previstos no artigo 44 do Código Penal, eis que o artigo 17 da Lei nº 11.340/06, corroborado pelo teor das Súmulas 536 e 588 do E.
STJ, veda, expressamente, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de prestação pecuniária ou substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
Todavia, cabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) durante 02 (dois) anos e mediante o cumprimento das condições traçadas no art. 78, §2º, do Código Penal.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Comunique-se imediatamente o resultado desta decisão à vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvada eventual hipótese de gratuidade processual.
Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD.
Expeça-se guia de execução da pena.
Expeça-se a certidão de honorário nos moldes do convênio OAB/DPE.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: RAFAEL MOYA LARA (OAB 255814/SP) -
28/08/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:13
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
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28/08/2025 15:26
Conclusos para julgamento
-
28/08/2025 15:25
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 15:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/08/2025 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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11/07/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
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10/07/2025 10:52
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 10:14
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 11:39
Juntada de Outros documentos
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04/07/2025 13:32
Expedição de Ofício.
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04/07/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 11:53
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 22:14
Expedição de Mandado.
-
03/07/2025 22:14
Expedição de Mandado.
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02/07/2025 16:28
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 14:27
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:45:00, Vara Única.
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01/07/2025 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 14:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 09:32
Juntada de Mandado
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01/07/2025 09:32
Juntada de Mandado
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16/05/2025 10:59
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 19:48
Expedição de Ofício.
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15/05/2025 10:55
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 17:14
Expedição de Ofício.
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12/05/2025 17:12
Expedição de Mandado.
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12/05/2025 17:12
Expedição de Mandado.
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09/05/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
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09/05/2025 15:05
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 16:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 02:15:00, Vara Única.
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28/04/2025 15:29
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/04/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/03/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/03/2025 09:29
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 09:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/03/2025 10:25
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/03/2025 16:23
Expedição de Mandado.
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10/03/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 16:23
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 16:23
Expedição de Mandado.
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21/02/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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21/02/2025 05:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/02/2025 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/02/2025 16:13
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 03:00:00, Vara Única.
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09/12/2024 10:42
Conclusos para despacho
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09/12/2024 10:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/12/2024 10:39
Juntada de Mandado
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03/12/2024 17:43
Juntada de Petição de resposta à acusação
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25/10/2024 13:35
Expedição de Mandado.
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22/10/2024 13:01
Juntada de Ofício
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07/09/2024 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/02/2024 12:24
Juntada de Mandado
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07/02/2024 12:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/01/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
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30/01/2024 10:37
Expedição de Mandado.
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29/01/2024 18:08
Expedição de Ofício.
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29/01/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 12:34
Evoluída a classe de 279 para 283
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16/11/2023 12:55
Apensado ao processo
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12/09/2023 14:59
Recebida a denúncia
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04/08/2023 15:59
Conclusos para decisão
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03/08/2023 13:01
Juntada de Petição de Denúncia
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31/07/2023 19:05
Expedição de Certidão.
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31/07/2023 19:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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31/07/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 16:28
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/07/2023 15:14
Expedição de Certidão.
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25/06/2023 19:03
Expedição de Certidão.
-
25/06/2023 19:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/06/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2023
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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