TJSP - 1003757-70.2015.8.26.0127

1ª instância - 03 Civel de Carapicuiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S/A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB: 308730/SP

CPF *40.***.*37-21

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL PEREIRA DA SILVA

CPF *97.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 13:02

    Ato ordinatório

  • 17/09/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003757-70.2015.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Liminar - Banco J Safra S/A -

    Vistos.

    Não obstante seja juridicamente possível a adoção de medidas executivas atípicas com base no artigo 139, IV, do CPC, entendo que, no presente momento, tais providências não se mostram adequadas ao caso concreto.

    A ação em curso trata de busca e apreensão, cuja liminar ainda não foi cumprida, de modo que sequer houve citação do requerido ou a apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Nessa fase, não há elementos que indiquem ocultação patrimonial ou comportamento de resistência apto a justificar a imposição de restrições de direitos, como a suspensão de CNH, apreensão de passaporte ou proibição de participação em concursos e licitações.

    Ressalte-se que tais medidas possuem caráter excepcional e devem ser aplicadas apenas quando demonstrada sua efetiva utilidade para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação, o que não restou evidenciado nos autos.

    Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo vem entendendo que: Veja-se que em casos semelhantes, este E.

    Tribunal de Justiça decidiu: "Execução.

    Pretensão de aplicação, com base no artigo 139, inciso IV do CPC, de bloqueio de CNH, em razão da falta de pagamento do débito e de localização de bens para penhora.

    Inviabilidade.

    Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2071087-55.2018.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ausência de bens penhoráveis - Determinação nos autos de bloqueio de CNH e cartões de crédito dos executados - Inadmissibilidade - Impossibilidade de, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor - Medida desproporcional, que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão que deferiu o pedido reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2040601-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Ademais, eventual impossibilidade de cumprimento da liminar de busca e apreensão não obsta a tutela jurisdicional, uma vez que o artigo 4º do Decreto-lei 911/69 faculta ao credor requerer a conversão do pedido em ação executiva.

    Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo autor.

    Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

  • 03/09/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 18:50

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 08:57

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 17/07/2025 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2025 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 15:30

    Ato ordinatório

  • 24/06/2025 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2025 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2025 12:14

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 01/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2025 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 16:06

    Ato ordinatório

  • 15/02/2025 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 09:31

    Ato ordinatório

  • 13/02/2025 19:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 10:29

    Ato ordinatório

  • 12/02/2025 10:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2024 10:25

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 30/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2024 08:26

    Ato ordinatório

  • 17/09/2024 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 11:44

    Ato ordinatório

  • 25/07/2024 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 09:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2024 10:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/05/2024 14:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 16:48

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 02/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 17:32

    Ato ordinatório

  • 22/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 09:55

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 10:09

    Ato ordinatório

  • 21/02/2024 09:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2023 04:21

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2023 09:00

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/10/2023 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 05:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 15:48

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 10:50

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 19/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 17:24

    Ato ordinatório

  • 12/06/2023 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 07:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 09:43

    Ato ordinatório

  • 11/05/2023 09:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/03/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2022 01:58

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2022 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2022 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2022 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2022 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2022 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2022 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 08:57

    Ato ordinatório

  • 22/08/2022 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 05:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 15:02

    Ato ordinatório

  • 18/08/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 14:12

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/06/2022 14:08

    Ato ordinatório

  • 29/06/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 12:19

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/06/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 16:50

    Ato ordinatório

  • 03/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/04/2022 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 14:57

    Ato ordinatório

  • 23/02/2022 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 10:22

    Ato ordinatório

  • 22/02/2022 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2022 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2022 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2022 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/12/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2021 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2021 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 10:33

    Ato ordinatório

  • 09/11/2021 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2021 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 18:17

    Ato ordinatório

  • 02/09/2021 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 08:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2021 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2021 16:12

    Ato ordinatório

  • 18/08/2021 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2021 16:37

    Ato ordinatório

  • 29/06/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2021 08:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2021 15:08

    Ato ordinatório

  • 01/06/2021 15:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2021 21:35

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2021 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2021 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2021 10:05

    Ato ordinatório

  • 11/01/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2020 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 12:58

    Ato ordinatório

  • 19/10/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 09:47

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2020 15:15

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/07/2020 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 05/06/2020 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2020 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 14:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 09:44

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2020 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 12:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 11:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/09/2019 15:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 04/09/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2019 10:09

    Ato ordinatório

  • 08/08/2019 17:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/07/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 18:15

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 16/07/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:39

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2019 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2019 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 14:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2019 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/04/2019 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2019 12:16

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2019 12:15

    Protocolo Juntado

  • 11/03/2019 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2019 03:44

    Suspensão do Prazo

  • 07/02/2019 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 22/01/2019 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2019 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2019 14:59

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/01/2019 13:23

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2018 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2018 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 15:56

    Ato ordinatório

  • 17/09/2018 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2018 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2018 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2018 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 11:29

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 17:00

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 21/09/2017 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 21/09/2017 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2017 15:53

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/08/2017 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2017 18:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/08/2017 17:14

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 10:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2017 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 14:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2017 14:16

    Juntada de Ofício

  • 08/08/2017 18:04

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Resumida

  • 07/08/2017 16:22

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2017 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2017 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2017 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2017 14:43

    Ato ordinatório

  • 22/06/2017 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2017 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2017 15:06

    Ato ordinatório

  • 22/05/2017 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2017 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2017 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2017 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 17:50

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2017 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2017 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2017 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2016 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2016 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2016 00:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2016 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2016 06:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2016 16:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2016 00:33

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2016 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2016 12:35

    Ato ordinatório

  • 08/03/2016 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2016 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2016 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2016 17:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2016 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2016 10:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/01/2016 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 11/12/2015 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2015 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 20/11/2015 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 03/11/2015 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2015 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2015 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2015 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2015 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2015 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2015 14:10

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2015 13:22

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2015 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2015 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2015 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 11:35

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2015 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2015 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2015 18:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2015 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2015 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2015 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2015 14:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2015 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2015 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2015 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2015 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2015 15:42

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2015 18:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2015 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2015 09:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2015 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2015 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2015 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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