TJSP - 1011671-26.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011671-26.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Flaviana Maria Cicero -
Vistos.
Processo em ordem.
Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.
Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.
Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.
O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.
Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.
Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.
Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.
Conclusos, depois.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP) -
25/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 11:06
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 05:56
Juntada de Petição de Réplica
-
26/06/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/06/2025 16:11
Juntada de Petição de contestação
-
18/06/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:22
Expedição de Mandado.
-
17/06/2025 08:22
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 20:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:16
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 20:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2025 00:23
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
15/05/2025 11:36
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003845-61.2025.8.26.0191
Flavia Alves dos Santos
Eraldo Prado Correa
Advogado: Raquel Garcia Wollenweber
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/09/2025 12:00
Processo nº 0011095-70.2023.8.26.0309
Escolas Padre Anchieta LTDA
Guilherme Lucas de Araujo Lopes
Advogado: Antonio Carlos Lopes Devito
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/06/2019 09:31
Processo nº 0002327-64.2024.8.26.0037
Monteiro Teixeira Sociedade Individual D...
Universidade Estadual Paulista Julio de ...
Advogado: John Maykon Machado Alho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/10/2022 17:00
Processo nº 1013509-91.2025.8.26.0361
Francineide Maciel
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Laveria Maria Santos Lourenco
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 12:10
Processo nº 1001010-43.2025.8.26.0695
Leonardo Pereira Viana
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Renzo Goncalves de Godoy Gosi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2025 21:30