26/08/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027487-82.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elza Rezenia Domenegueti Araujo -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 220/234) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: TIAGO FAGGIONI BACHUR (OAB 172977/SP)
25/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
02/04/2025 16:38

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 07:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2025 16:07

Baixa Definitiva
12/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:36

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 08:15

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:58

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:34

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:02

Classe retificada de 7 para 14695
29/10/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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