18/09/2025 16:25

Conclusos para julgamento
18/09/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/09/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001088-79.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Silva -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL BERALDO DE SOUZA (OAB 229667/SP)
25/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 06:55

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 10:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
17/02/2025 17:18

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2025 15:58

Baixa Definitiva
11/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:39

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/02/2025 08:03

Conclusos para decisão
06/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:47

Classe retificada de 7 para 14695
25/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2025 10:19

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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