10/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:00

Expedição de Ofício.
28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501261-34.2025.8.26.0297 - Termo Circunstanciado - Desacato - OSMAR SMARSI -

Vistos.

Cancele-se a audiência designada.

Homologa-se a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato, páginas 30/31, com a ressalva de que, em caso de descumprimento injustificado perde eficácia a transação penal levada a efeito, figurando o descumprimento como cláusula resolutiva.

Assim, com fundamento no artigo 76 da Lei mencionada, APLICA-SE, ao suposto autor do fato, a pena restrita de direitos acordada na sessão de conciliação.

A guia de depósito será expedida por meio do portal do Banco do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx - no preenchimento da guia deverá ser selecionado: a) Em "tipo de Justiça": Estadual; b) Em "Pré-Cadastramento": Depósito em continuação; c) Em "Número da Conta Judicial": 3800107185875.

Ao realizar o depósito, a parte autora deverá apresentar o comprovante de depósito em cartório ou enviar pelo e-mail institucional: [email protected] Após o integral cumprimento do acordo firmado, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis.

Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:19

Realizada Transação Penal
27/08/2025 09:16

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 10:43

Juntada de Mandado
01/08/2025 11:20

Expedição de Mandado.
31/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:08

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:08

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 10:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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