15/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0620142-37.2010.8.26.0224 (224.01.2010.620142) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Guarulhos - Espólio de Alvaro A Tourais e Ous - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980.

Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003.

Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo.

Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar.

Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro.

No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.

Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.

Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa.

Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida.

Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa.

E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus).

De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC.

Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública.

Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i.. - ADV: MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI (OAB 237369/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP)
04/09/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:30

Extinto o Processo pelo Cancelamento da Dívida Ativa
03/09/2025 13:55

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 07:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 03:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:47

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
03/02/2025 16:28

Conclusos para decisão
22/01/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 21:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/12/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 05:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 16:41

Juntada de Certidão
01/12/2024 23:26

Expedição de Carta.
26/11/2024 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/11/2024 16:00

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
01/09/2024 14:29

Expedição de Carta.
01/09/2024 14:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/08/2022 10:23

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
16/03/2022 14:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/02/2021 18:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
28/11/2020 13:56

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2020 13:56

Processo Materializado
28/11/2020 13:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 13:56

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2019 15:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
13/08/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 12:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/06/2019 10:33

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/03/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 16:19

Expedição de Carta.
09/03/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2015 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2015 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 11:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/10/2014 10:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/10/2014 09:25

Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa
16/05/2014 13:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/02/2014 16:51

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
11/02/2014 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
05/05/2011 10:15

Recebimento de Carga
02/05/2011 11:28

Carga à Vara Interna
19/10/2010 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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