16/09/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2025 11:50

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:43

Juntada de Certidão
08/09/2025 07:35

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:02

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:53

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:53

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:51

Expedição de Carta.
05/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001033-23.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - São Paulo Previdência SPREV - - Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por GERALDO RUBENS DE LIMA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para o fim de: I) DECLARAR indevido o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade Cartorária - GDAC não incorporadas, DETERMINANDO que a parte ré proceda a exclusão da gratificação recebida em decorrência do exercício do cargo em comissão da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apostilar esta decisão no prontuário da parte autora, cessando os descontos a este título na folha de pagamento, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, devendo a contribuição previdenciária incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor; II) CONDENAR a parte requerida SPPREV, destinatária das contribuições previdenciárias, a RESTITUIR ao autor os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do disposto no item a deste dispositivo, incluídas as verbas reflexas, desde que demonstrada a inclusão da gratificação na base de cálculo das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

O montante será apurado na fase de cumprimento de sentença e no tocante à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P.

STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP), CLAUDIA LINE GABARRÃO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:47

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:50

Juntada de Certidão
31/07/2025 05:03

Juntada de Certidão
31/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:34

Expedição de Carta.
30/07/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:01

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
28/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:44

Expedição de Mandado.
22/06/2025 20:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:54

Desentranhado o documento
17/06/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:06

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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