09/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001331-22.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1010530-85.2024.8.26.0590) (processo principal 1010530-85.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jean Miguel Araujo - ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado em face da ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios, na qual o exequente busca a satisfação de crédito no valor aproximado de R$ 10.000,00.

Após tentativas infrutíferas de bloqueio de valores via Sisbajud, o credor requereu a penhora de faturamento da associação executada. É fato notório que diversas associações e sindicatos têm sido investigados por fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas vinculados ao INSS, resultando em prejuízos bilionários e afetando milhões de beneficiários.

Dentre as entidades sob investigação, destaca-se a ABCB - Amar Brasil Clube de Benefícios, suspeita de efetuar descontos não autorizados em benefícios previdenciários, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/04/27/fraude-inss-aposentados-pensao-associacoes-sindicatos-cgu-policia-federal.html?utm_source=openai).

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deflagraram operações visando apurar tais irregularidades, com a suspensão de acordos de cooperação técnica entre o INSS e as entidades envolvidas, além do bloqueio de bens e valores (https://veja.abril.com.br/politica/onze-entidades-estao-na-mira-da-pf-em-meio-a-fraude-do-inss-veja-quais-sao/?utm_source=openai).

No caso em tela, as tentativas de bloqueio de ativos financeiros da executada restaram infrutíferas, indicando a possível inexistência de recursos disponíveis ou a paralisação de suas atividades.

A penhora sobre o faturamento pressupõe a existência de fluxo financeiro regular, o que, diante do contexto apresentado e dos fatos notórios sobre as investigações que recaem sobre a executada, revela-se de difícil ou impossível implementação, sendo, portanto, medida ineficaz e contraproducente.

Ademais, a penhora de faturamento de entidade sem fins lucrativos deve ser analisada com cautela, considerando a natureza de suas atividades e a destinação de seus recursos.

No presente caso, a ausência de indícios de atividade financeira regular inviabiliza a adoção da medida pleiteada, porquanto a finalidade da medida executiva é a efetividade da constrição, o que não se vislumbra na hipótese.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da executada.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora ou manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO (OAB 165228/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), CAMILA CRISTINA SAHADE BRUNATTI SILVA FLORENCIO (OAB 514528/SP)
27/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 17:09

Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 17:27

Bloqueio/penhora on line
16/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
16/04/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:56

Apensado ao processo
27/02/2025 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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