28/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001859-37.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo Correa Martins - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que será atualizada pela tabela prática do e.

TJSP e acrescida de juros moratórios desde 15/03/2025, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e, ainda, da multa de 20%, que incidirá apenas sobre o principal atualizado.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I. - ADV: EDUARDO CORREA MARTINS (OAB 277632/SP)
27/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:18

Sentença de Revelia
15/08/2025 16:42

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:18

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:09

Expedição de Carta.
23/06/2025 10:51

Expedição de Carta.
10/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:16

Classe retificada de 12154 para 436
09/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
09/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 08:26

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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