TJSP - 0002891-39.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 10:53
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
17/09/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
15/09/2025 12:05
Incidente Processual Instaurado
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002891-39.2025.8.26.0609 (processo principal 1001047-37.2025.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Junior Garé -
Vistos.
Ante a anuência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo os cálculos de fls. 22, para e fixar o valor da execução em R$20.145,69 e determino a expedição de ofício requisitório, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC, porém deverá o exequente ressalvar os valores devidos a título de contribuição previdenciária para retenção e repasse à SPPREV e médicas (IAMSPE), bem como do valor do IRRF, sem o quê não será expedido o requisitório, ou caso haja pagamento não será permitido o levantamento até que haja regularização.
A fim de viabilizar a expedição do ORPV ou Precatório providencie a parte exequente o respectivo incidente, nos termos do Comunicado nº 394/2015 - Todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj: "O interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente processual", Classes: ORPV ou "Precatório" e informar os valores requisitados individualmente para cada credor'.
Deixo de fixar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Expedido o ofício requisitório, estes autos deverão permanecer no prazo até o dia fixado para pagamento, mediante a utilização do código 60975, não sendo necessária a sua movimentação a cada 30 dias.
Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1051481-25.2020.8.26.0053
Claudio Pantarine
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marcos Roberto Cavalcante
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/10/2020 22:17
Processo nº 1013012-39.2025.8.26.0309
Banco Bradesco Financiamento S/A
Geovane de Camargo dos Santos
Advogado: Marcio Perez de Rezende
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2025 15:01
Processo nº 1500616-22.2024.8.26.0595
Justica Publica
Luis Gabriel Godoy
Advogado: Renan de Souza Almeida
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/09/2024 14:55
Processo nº 1500616-22.2024.8.26.0595
Luis Gabriel Godoy
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Matheus da Silva Carvalho
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/09/2025 10:01
Processo nº 1013681-30.2025.8.26.0071
Fernanda Alves Mendes Souza
Banco Bradesco S/A
Advogado: Adilson Guerreiro de Moraes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/06/2025 15:32