03/09/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 21:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003904-43.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Heloisa Dell Osso - - Lucimara Teixeira Nogueira - - Simone Garcia da Silva - Estado de São Paulo - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os pedidos inicias para: i.) DECLARAR o caráter remuneratório da bonificação por resultados; ii.) CONDENAR a ré à obrigação de implementar em favor das autoras nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; iii.) a PAGAR as autoras as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 05 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item supracitado, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:48

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:50

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:28

Expedição de Mandado.
23/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/01/2025 14:34

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:32

Conclusos para despacho
18/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 21:47

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 15:38

Conclusos para decisão
04/12/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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