01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000659-12.2023.8.26.0252 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Silvia de Fátima Ezau Andrade Me -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por SILVIA DE FÁTIMA EZAU ANDRADE ME em face MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS, na qual a excipiente sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário cobrado na presente execução.

Alega que a Lei Municipal nº 1.335/2000, que instituiu a Taxa de Vigilância Sanitária, seria inconstitucional, por violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez que a base de cálculo da exação teria sido vinculada a valores definidos em ato infralegal notadamente a tabela expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Argumenta, ainda, que a cobrança não guarda correspondência com o custo efetivo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, que a taxa ostenta caráter meramente arrecadatório e que o procedimento administrativo que culminou no lançamento e inscrição em dívida ativa teria sido realizado de forma irregular, sem a devida notificação.

Ao final, requer o acolhimento da exceção para afastar a exigibilidade do crédito, com a consequente declaração de inconstitucionalidade dos artigos 10, §1º, e 11 da Lei nº 1.335/2000; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança com base na denominada Tabela CVS; a declaração de nulidade do lançamento e da inscrição em dívida ativa; bem como a determinação para que a municipalidade se abstenha de praticar quaisquer atos constritivos ou restritivos relacionados ao débito, tais como protesto, comunicação ao CADIN, negativa de certidões e impedimento de emissão/renovação de CND, além de toda e qualquer medida executiva destinada à cobrança da referida taxa.

O Município apresentou impugnação à exceção.

Por decisão interlocutória, o feito foi suspenso até o julgamento definitivo do mandado de segurança 1000443-51.2023.8.26.0252, ajuizado por outro contribuinte contra o mesmo ente municipal, no qual se discutia a constitucionalidade da referida exação.

Transcorrido o prazo de suspensão, sobreveio o julgamento do referido mandado de segurança, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.335/2000, e determinando à autoridade coatora que se abstivesse de exigir a referida taxa, por afronta à legalidade tributária.

A sentença foi mantida por acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Diante desse cenário, as partes foram intimadas a se manifestar.

A Fazenda Pública alega que a sentença proferida no mandado de segurança, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.335/2000, refere-se a partes distintas da presente execução fiscal, e, por ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, produziria efeitos apenas inter partes, não se estendendo automaticamente à parte ora executada. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De fato, no controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade não produz efeitos vinculantes erga omnes, limitando-se às partes do processo.

Contudo, a presente execução tem por fundamento a mesma taxa, instituída pela mesma norma e com os mesmos critérios já apreciados em mandado de segurança pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ocasião em que se reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança.

Ainda que tal decisão não vincule este Juízo, possui elevado valor persuasivo e deve orientar a análise da presente demanda, em atenção ao dever de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, previsto no art. 926 do CPC, in verbis: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Assim, ainda que a sentença do mandado de segurança produza efeitos apenas entre as partes daquele processo, o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.335/2000 deve ser considerado neste caso também.

Ignorar essa decisão geraria conflitos entre julgamentos sobre a mesma questão jurídica, o que violaria os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual.

A execução fiscal somente pode ter curso quando fundada em título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

Ressalte-se, ainda, que o reconhecimento da nulidade do título executivo pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 803, §1º, do CPC, aplicável subsidiariamente à execução fiscal (art. 1º da Lei nº 6.830/80).

No caso, o título executivo está comprometido, já que se baseia em uma lei que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em controle difuso.

A decisão deve ser aplicada à presente execução, pois trata da mesma situação jurídica e da mesma norma usada para cobrar a taxa.

Assim, comprovada a inconstitucionalidade da norma instituidora da taxa, impõe-se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, o que acarreta a extinção da execução fiscal, por ausência de título executivo válido.

Quanto aos demais pedidos formulados pela excepta não é possível apreciá-los em sede de exceção de pré-executividade.

Tais pedidos extrapolam os limites da exceção de pré-executividade, cuja aplicação se restringe à análise de questões de ordem pública, que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória.

A exceção é cabível para discutir aspectos formais do título executivo, como nulidade, prescrição ou incompetência, mas não comporta exame de pedidos que demandem efeitos que ultrapassem a execução em si.

Além disso, atos administrativos futuros devem ser combatidos por meios próprios, como mandado de segurança ou ações específicas.

Dessa forma, tais pedidos restam prejudicados nesta via.

Ante o exposto, dou PARCIAL ACOLHIMENTO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa..

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MURILO BRUSTOLIN BELLEZA (OAB 366973/SP)
29/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade
02/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:56

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:36

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 09:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:48

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:33

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:32

Conclusos para julgamento
17/04/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 13:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 13:48

Expedição de Carta.
12/11/2023 02:32

Suspensão do Prazo
28/10/2023 08:28

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:44

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 15:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/07/2023 08:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:51

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:15

Expedição de Carta.
17/04/2023 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/04/2023 11:30

Conclusos para decisão
01/04/2023 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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