29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000712-93.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Lúcia Furtado Santos - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes de contribuições da autora à ANDDIAP, condenando a ré ao pagamento em dobro do montante pago pela autora, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros legais de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e b) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - que já se encontra devidamente atualizada nos parâmetros da Lei nº 14.905/2024 -, e de juros moratórios, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados com base na taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA), desconsiderando-se eventuais juros negativos, nos termos dos artigos 389 e 406 e seus parágrafos, ambos do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024.

Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, estes que ora arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FABIO TAIPE DA COSTA (OAB 441153/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
27/07/2025 01:27

Suspensão do Prazo
30/06/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Réplica
10/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 04:09

Juntada de Certidão
13/11/2024 09:36

Expedição de Carta.
09/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 07:30

Juntada de Certidão
13/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:32

Expedição de Carta.
12/09/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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