29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022371-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio da Silva Damasceno (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA CESSÃO DE CRÉDITO NEGATIVAÇÃO DANOS MORAIS - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - RECONHECIDO QUE A INEFICÁCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO PERANTE O DEVEDOR, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO, PREVISTA NO ART. 290 DO CC/2002, PROTEGE APENAS O DEVEDOR QUE PAGOU O DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - EXISTÊNCIA E VALIDADE DAS DÍVIDAS INCONTROVERSA, QUE POSSIBILITA A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CC AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO INDEVIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar
20/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:43

Baixa Definitiva
20/09/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:39

Baixa Definitiva
20/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:10

Julgamento
20/08/2024 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:46

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
23/07/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 14:40

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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