11/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
10/09/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004712-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anami da Silva Moura - BANCO BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Anami da Silva Moura em face de BANCO BMG S/A.

Não tem vez as preliminares arguidas pela parte ré.

Explico.

Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, porquanto ficou comprovado pelos documentos trazidos aos autos que esta não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sendo de bom alvitre ressaltar que a parte ré não juntou prova em sentido contrário.

Quanto à alegada prescrição e decadência, esclareço que, para sua ocorrência em obrigações de trato sucessivo, é necessário considerar, como termo inicial para contagem do prazo prescricional, a data do último desconto.

Não é outro o entendimento recente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Vejamos: Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Crédito Rotativo - Decadência - Inocorrência - Inaplicabilidade do artigo 26, inciso II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudiciais afastadas.

Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Regular contratação do cartão de crédito consignado com o efetivo recebimento dos valores e realização de descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC - Indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Precedentes jurisprudenciais - Improcedência dos pedidos formulados em face do apelante - Sentença reformada, no capítulo impugnado - Sucumbência revertida.

Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10094453620218260019 Americana, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023).

Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Inocorrência - Pretensão de repetição de indébito - Prazo quinquenal - Artigo 27 do CDC - Termo inicial - Data do último desconto - Precedentes - Descontos reclamados pelo autor que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Prescrição afastada.

Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Ausência de impugnação específica acerca do empréstimo originário, e tampouco de sua renegociação - Repactuação de dívida que, por sua própria natureza, não gera liberação de crédito em favor do devedor - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.

Recurso do réu provido, negado provimento ao recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10194474520228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 03/05/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023).

Nessa esteira, não há que se falar em prescrição e decadência no presente caso.

Assim, AFASTO as preliminares trazidas.

Passo a sanear o processo.

Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação.

Houve alegação de falsidade da assinatura presente no contrato apresentado, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia grafotécnica, objetivando verificar a autenticidade do documento e das assinaturas; e nomeio como perita judicial a Srª Carolina Marques Andrade, devidamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos.

Com o depósito dos honorários pela parte ré, no prazo de até 15 dias, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC).

Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), NATALIA TEODORO FAGUNDES (OAB 512393/SP)
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 16:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/08/2025 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 01:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 05:07

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 03:38

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 19:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:31

Expedição de Carta.
04/06/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:37

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 09:06

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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