TJSP - 1005031-06.2025.8.26.0358
1ª instância - 02 Cumulativa de Mirassol
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005031-06.2025.8.26.0358 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lucimara Maria de Lima -
Vistos.
Trata-se o presente pedido de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 1000875-43.2023.8.26.0358 que tramitou perante esta Vara.
Ocorre, entretanto, que não foi observado o procedimento legal apropriado, conforme disciplinado pelos Comunicados CG nº 1.631/2015, 1.632/2015 e 16/2016 e 438/2016, que esclarecem minuciosamente o passo a passo para a distribuição do INCIDENTE de cumprimento de sentença, já que não se trata do caso previsto no item 3 do Comunicado CG nº 1.631/2015, cuja orientação para o correto peticionamento já foi claramente disponibilizada na decisão proferida naqueles autos.
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DETERMINO O CANCELAMENTO da distribuição, nos termos dos artigos 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.Oportunamente, ao Distribuidor para as providências necessárias.
Deverá a parte autora comprovar o RECOLHIMENTO DA DESPESA DE CANCELAMENTO, NOS TERMOS do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei 11.608/2003, e do anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (5 UFESP's, guia FEDTJ - Código 224-0), sob pena de inscrição na dívida ativa.
Intime-se. - ADV: HELIO ANTONIO DA SILVA (OAB 138352/SP) -
03/09/2025 20:46
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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