08/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 13:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000377-40.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Regina Batista Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), devendo a ré ressarcir à parte autora os valores descontados indevidamente, cuja apuração se dará em sede decumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os cálculos devem ser realizados de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pela parte segurada.

Por fim, as diferenças objeto desta condenação serão apuradas na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir do tempo em que cada parcela era devida e juros de mora desde a citação, observando-se o entendimento do C.

STF, no tema 810, e do E.

STJ, no tema 905, até 08/12/2021.

Porém, a partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Declaro a presente verba de natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
28/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:32

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 01:29

Suspensão do Prazo
07/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 14:51

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:15

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 15:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:45

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/05/2025 21:02

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:50

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011165-27.2021.8.26.0152

Andresa Oliveira Silva

Malbec Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Filipe Cintra Borges de Queiroz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/12/2021 22:31

Exibir Processo

Processo nº 1020851-53.2025.8.26.0071

Banco Adbank Brasil S/A

Jeferson Rogerio Pavanelo

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1014033-88.2025.8.26.0361

Heloisa Caldeira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Cristina Marckis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0002722-25.2023.8.26.0576

Banco do Brasil S/A

Trimach Comercial de Moveis e Equipament...

Advogado: Jorge Geraldo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2017 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1005050-15.2024.8.26.0045

Nn Coutinho Arquitetura Eireli ME

Donizetti Raimundo de Sousa Neves

Advogado: Jonathan William Rodrigues de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 14:32

Exibir Processo