09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002615-96.2014.8.26.0187 - Inventário - Inventário e Partilha - Nair Maria Meneghel Gabriel - Maria Virginia Gabriel Rosolen e outros - Os autos vieram conclusos para sentença.

No entanto, ao analisar o feito, verifico que a renúncia informada às fls. 208, item V, embora mencionada, não foi formalizada nos autos por meio de termo específico e devidamente assinado pela parte interessada.

Cumpre destacar que, nos termos do artigo 1.804 do Código Civil, a renúncia à herança deve ser expressa, por instrumento público ou termo judicial, e deve anteceder a homologação da partilha, uma vez que tal manifestação impacta diretamente na composição do acervo hereditário e na definição das quotas dos herdeiros.

Assim, antes da prolação de sentença homologatória da partilha, é imprescindível que a parte renunciante compareça ao cartório para lavratura do respectivo termo de renúncia, a fim de dar regularidade e validade à manifestação de vontade, conferindo segurança jurídica ao ato de partilha.

Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, compareça ao cartório para formalização da renúncia nos moldes legais, sob pena de preclusão da alegação e prosseguimento do feito com base na situação jurídica então constituída.

Após, voltem conclusos. - ADV: ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP), ADRIANA ELOISA GABRIEL DOS SANTOS (OAB 149619/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 12:00

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
25/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
22/05/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:23

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 14:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
27/02/2025 14:45

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:58

Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/09/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:55

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:18

Arquivado Provisoriamente
16/05/2023 15:17

Arquivado Provisoriamente
08/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:00

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2022.
24/02/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
18/01/2022 02:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/11/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2021 14:17

Proferido Despacho
17/01/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 16:08

Decisão
21/11/2019 15:21

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2019 15:35

Conclusos para decisão
28/05/2019 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 14:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
28/09/2015 16:21

Arquivado Provisoriamente
25/08/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2015 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 17:57

Proferido Despacho
24/07/2015 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 19:18

Proferido Despacho
27/05/2015 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2015 13:21

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2015 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 16:34

Ato ordinatório
21/01/2015 11:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2015 11:31

Proferido Despacho
02/12/2014 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2014 09:54

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2014 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2014 10:47

Proferido Despacho
13/10/2014 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2014 19:38

Proferido Despacho
23/09/2014 11:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/09/2014 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/09/2014 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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