04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500937-88.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Lucas Andrigo Ibrahim Souza Galeriani -

Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para, tão somente, reduzir o valor da indenização a título de danos morais a R$ 3.000,00, mantendo-se, nomais, a r. sentença por seus próprios fundamentos.

V.U.".

Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão confirmando a condenação do sentenciado no regime aberto, nos termos do Comunicado CG nº 612/2024, expeça-se a(s) guia(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa.

Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública.

Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 5 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 6 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/ofício.

Prov.

Int.

Hortolândia, 03 de setembro de 2025 CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: FERNANDA TENÓRIO LEÃO RIBEIRO (OAB 401234/SP)
03/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:30

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 16:42

Juntada de Ofício
18/02/2025 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
11/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 20:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:37

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 12:50

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
05/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:08

Expedição de Ofício.
02/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:02

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:27

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 02:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
03/10/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:43

Juntada de Mandado
25/09/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 09:42

Juntada de Mandado
25/09/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:29

Expedição de Ofício.
18/09/2024 14:28

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
18/09/2024 14:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/08/2024 20:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 20:30

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 04:15:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
10/07/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 09:19

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:26

Expedição de Ofício.
28/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:11

Expedição de Mandado.
28/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2024 10:43

Juntada de Ofício
26/06/2024 17:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/06/2024 16:54

Revogada Medida Protetiva
25/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 09:11

Juntada de Mandado
21/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:57

Suspensão do Prazo
18/06/2024 12:15

Expedição de Ofício.
11/06/2024 16:59

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:55

Expedição de Mandado.
11/06/2024 15:49

Juntada de Mandado
11/06/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 15:49

Juntada de Mandado
21/05/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:29

Recebida a denúncia
17/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:14

Expedição de Ofício.
16/05/2024 18:14

Expedição de Mandado.
16/05/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:14

Expedição de Mandado.
16/05/2024 18:12

Concedida em Parte a Medida Protetiva
16/05/2024 17:04

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:23

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:23

Evoluída a classe de 280 para 283
16/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Denúncia
16/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
16/05/2024 09:22

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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