03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005444-31.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Joaquim dos Santos Coelho -

Vistos. 1 - Fl. 36: Indefiro novo pedido de dilação do prazo, tendo em vista que os os prazos já concedidos às fl. 29 e 33 foram suficientes para que o autor juntasse aos autos os documentos necessários para comprovar a insuficiência de recursos, os quais, aliás, já deveriam ter acompanhado a petição inicial com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 2 - Não juntados os documentos determinados e, consequentemente, não comprovada a insuficiência de recursos, indefiro os benefícios da assistência judiciária. 3 - Recolha as custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto desde já que se ocorrer o cancelamento da distribuição, deverá a parte recolher a despesa prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024), observado que a falta de recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC.

Consigno, ainda, que em caso de eventual interposição de agravo de instrumento, a ausência de notícia sobre a interposição e/ou de decisão preliminar ao julgamento de recurso (CPC, art. 101, 1º) acarretará o cancelamento da distribuição e, ainda que a decisão seja reformada, não será possível reativar o processo, tornando necessária nova distribuição.

Intime-se. - ADV: JOSE JONAS RAYMUNDO (OAB 48072/SP)
02/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/09/2025 13:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:40

Concedida a Dilação de Prazo
18/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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