TJSP - 1011656-09.2025.8.26.0309
1ª instância - 02 Civel de Jundiai
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011656-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Antonio Pedro de Farias -
Vistos.
Em não tendo sido apresentados documentos que comprovassem a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, INDEFIRO A GRATUIDADE.
Anoto que a Autora teve prazo suficiente para cumprir a decisão de fls.33/34.
Observo que, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica, mas não "basta" para a concessão do benefício.
Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc.
LXXIV, da CF.
E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme dispõe o artigo 1.072, inciso III, do CPC.
Recolhaa parte autora as custas iniciais, no prazo de quinze dias.
Int. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP) -
02/09/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:44
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
01/09/2025 21:15
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 18:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 18:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/06/2025 11:24
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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