29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2065109-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Condomínio Praça dos Jacarandás - Agravado: Maria Souza Lana - Interessada: Lindalva Lana de Sousa (Curador(a)) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - Wesley de Oliveira Teixeira (OAB: 332768/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:54

Recurso Especial
27/06/2025 17:26

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:38

Prazo
03/06/2025 12:25

Unificação Pai
03/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:52

Julgado virtualmente
16/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:53

Subprocesso Cadastrado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 15:08

Prazo
08/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:48

Acórdão registrado
30/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 14:48

Julgado virtualmente
29/04/2025 11:28

Julgamento Virtual Iniciado
22/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:37

Prazo
23/03/2025 07:06

AR Positivo Juntado
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 09:07

Prazo
11/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 12:32

Expedição de Aviso de Recebimento
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 19:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:11

Despacho
06/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio
06/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/03/2025 13:25

Processo Cadastrado
06/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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