TJSP - 1016759-14.2025.8.26.0562

Processo 1016759-14.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperforte - Cooperativa de Economia e Cred Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda - Vistos etc.

A extinção do processo é medida que se impõe.

Compareceu a parte autora aos autos informando que houve acordo extrajudicial entre as partes, renegociando a dívida, fixando novas prestações em uma nova cédula bancária (fls. 79/82).

Resta configurada, portanto, a superveniente falta de interesse processual, pois a tutela pretendida já fora alcançada.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Alienação fiduciária.

Busca e apreensão.

Acordo extrajudicial firmado pelas partes.

Renegociação da dívida vencida mediante fixação de novas prestações e novos prazos para adimplemento, isto é, de novos valores e de extenso parcelamento, o que impõe o reconhecimento de novação da dívida.

Hipótese prevista no art. 313, II, do CPC, não se amolda a hipótese dos autos.

Sentença mantida.

Recurso não provido." (Apelação nº 1001146-95.2016.8.26.0326, 34.ª Câmara de Direito Privado, Relatora Des.ª Cristina Zucchi, j. em 07/02/2018).

Ressalto que a parte autora não apresentou um acordo assinado pelas partes, mas sim uma nova cédula de crédito bancária (fls. 81/82).

Com efeito, ausente o binômio "necessidade-adequação" e não mais sendo útil o provimento jurisdicional ao demandante, resta caracterizada a falta de interesse de agir.

Nesse sentido, segundo o art. 493 do NCPC, "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Pelo que deflui dos autos, não há interesse processual que albergue a pretensão deduzida em Juízo.

Vale dizer, não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada. "Prescreve o art. 17: 'Para postular é necessário ter interesse e legitimidade' (d.n.).

Extinguir-se-á o processo sem a resolução do mérito se não estiver presente o interesse processual (art. 485, VI).

Ele se mede pela presença do trinômio necessidade/utilidade/adequação.

Haverá o interesse: 1) se a parte tiver a necessidade da tutela jurisdicional para ver a sua pretensão material satisfeita [= necessidade]; 2) se a tutela jurisdicional pretendida pela parte for capaz de satisfazer a sua pretensão material [= utilidade = adequação do provimento]; 3) se o remédio processual eleito pela parte for hábil a obtenção da tutela jurisdicional capaz de satisfazer a pretensão de direito material [= adequação propriamente dita = adequação do procedimento].

Falta (1) ao autor que, por exemplo, deduz em ação de cobrança crédito ainda não exigível.

Falta (2) ao autor que, por exemplo, pretende ver o seu crédito satisfeito por meio de tutela puramente constitutiva.

Falta (3) ao autor que pretende, por exemplo, cobrar dívida pela via do mandado de segurança.

Como se vê, o controle do interesse pelo juiz lhe permite - in initio e in statu assercionis - realizar um juízo de acerto sobre as escolhas pré-processuais feitas pelo demandante: analisando (3), o juiz verifica a eficácia do imput; analisando (2) a eficiência do output; analisando (1) a efetividade do goal.

Como se observa, a noção de interesse processual não é jurídico-positiva, mas eminentemente lógico-jurídica (cf., por exemplo Fredie Dedier Jr., Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo.

São Paulo, Saraiva, 2005, p. 280)." Nesse contexto, JULGO finda a fase cognitiva do processo, sem a resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Como não houve a citação da parte requerida, deixo de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais.

Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão.

P.

I.

C.

Santos, 03 de setembro de 2025. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)