01/09/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004592-87.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Jogo e Aposta - Luiz Filipi Fernandes Brum - Meridianbet Brasil Ltda - Certidão supra:

Vistos. 1 - Julgo DESERTO o recurso interposto por Nome da Parte Ativa Selecionada > Meridianbet Brasil Ltda, tendo em vista que a o preparo não foi efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, do Enunciado 80 do XXXVIII FONAJE, Enunciado 08 do 4º Colégio Recursal da Capital, bem como o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça.

Ademais, sobre o tema, formou-se entendimento majoritário, aprovado no FOJESP, in verbis: "Enunciado 40: Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil." "Enunciado 82: No Sistema dos Juizados Especiais, o preparo não pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do Código Processo Civil." 2 - Certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se provocação da parte vencedora por 30 dias. 3 - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Int. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 527472/SP), ALEXANDRE JOSÉ MATTOS DO AMARAL FILHO (OAB 37828/SC), DANIEL ROBERTO ZANONI FERNANDES (OAB 35008/SC), VIVIANE CICERO DE SÁ LAMELLAS (OAB 33037/DF)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:36

Não recebido o recurso
29/08/2025 11:40

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/07/2025 14:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:11

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
30/04/2025 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 12:05

Mudança de Magistrado
14/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
14/04/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:35

Expedição de Carta.
11/04/2025 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2025 12:40

Conclusos para decisão
08/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:25

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 16:35

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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