01/09/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002671-73.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Credicar Loadora de Veículos Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município réu ao ressarcimento dos prejuízos causados durante a execução do contrato.

Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito.

Os valores serão apurados em sede de liquidação.

Dispensada a remessa necessária, considerando o valor da causa.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2025 04:00

Expedição de Certidão.
03/02/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:02

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:37

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:39

Não confirmada a citação eletrônica
28/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:15

Expedição de Mandado.
28/11/2024 15:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/11/2024 09:03

Não confirmada a citação eletrônica
12/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:15

Expedição de Mandado.
25/10/2024 10:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/09/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 20:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 13:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
10/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
27/03/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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