05/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:36

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001135-52.2024.8.26.0337 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairinque - Recorrente: Rosane Edmaig Arruda Dias - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V.

ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO C.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA GDPI JÁ FOI RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. A TESE VINCULANTE FIRMADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 ESTABELECE QUE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI É DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL APÓS ESSA DATA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O V.

ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, “A”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-64.2023.8.26.0333, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000984-51.2023.8.26.0263, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009068-02.2023.8.26.0664, REL.

DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009258-77.2023.8.26.0077, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:49

Julgado Virtualmente
03/09/2025 13:16

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Publicado em
15/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
13/06/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2025 11:55

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
13/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:15

Despacho
09/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:14

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:56

Prazo Intimação - 15 Dias
04/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:54

Despacho
06/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:50

Prazo Intimação - 15 Dias
24/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:11

Despacho
24/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:37

Prazo Intimação - 15 Dias
20/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/03/2025 13:13

Julgado Virtualmente
18/03/2025 10:06

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:27

Expedido Termo de Intimação
27/02/2025 13:20

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:17

Processo Cadastrado
21/02/2025 10:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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