26/08/2025 11:00

Prazo
26/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000484-55.2024.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Edson Carlos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO - DESCABIMENTO LEI Nº 4.595/64 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SÚMULA 596 DO STF - PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE PROCESSO REPETITIVO REDUÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE SÓ PODERIA SE DAR NO CASO DE COBRANÇA ABUSIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DISCREPAVA ACENTUADAMENTE DA MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU.TARIFA DE CADASTRO PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO TARIFAS EXPRESSAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CELEBRADO DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007 - SÚMULA 566 DO STJ ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA.SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO - EXISTÊNCIA NO CONTRATO DE CLÁUSULA OPTATIVA PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, MAS SEM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO CDC - DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS -RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES QUE É DO APELADO QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM SEU FAVOR - SE HOUVE REPASSE, CABE AO APELADO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JUNTO ÀS SEGURADORAS QUE SÃO PARCEIRAS OU FAZEM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, O QUE É INDIFERENTE PARA SE RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE.

REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - COBRANÇA QUE SE DEU SEM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC NA HIPÓTESE.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar
25/08/2025 17:41

Acórdão registrado
25/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 15:18

Julgado virtualmente
25/08/2025 08:59

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio
22/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/05/2025 17:11

Processo Cadastrado
19/05/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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