05/09/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018831-96.2024.8.26.0506 (processo principal 1041125-62.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luiz Ricardo Marques Oliveira - Michele Venâncio -

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora sob o fundamento de que os valores bloqueados via sistema BacenJud encontram-se depositados em conta-poupança, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

A documentação acostada aos autos comprova que os valores constritos estão, de fato, depositados em conta-poupança, conforme extrato bancário juntado.

Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratar de quantia depositada em conta-poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: NATHAN HENRIQUE SILVA DE CASTRO (OAB 468246/SP), TATIANE FERREIRA RODRIGUES (OAB 425865/SP), SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUES (OAB 102886/SP)
04/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:07

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/09/2025 11:59

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:58

Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 09:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/07/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 11:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 14:53

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:38

Suspensão do Prazo
12/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 11:57

Conclusos para decisão
02/12/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:29

Conclusos para despacho
27/10/2024 21:21

Suspensão do Prazo
13/10/2024 12:39

Suspensão do Prazo
07/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 21:57

Suspensão do Prazo
01/10/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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