05/09/2025 23:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030498-22.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Carlos Umberto Moreira Oliveira - - Adriano Venancio da Silva -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Extrai-se da petição inicial pretensão de natureza indenizatória, relatando-se "a condução de um caminhão pela estrada de terra no Município de Ribeirão Corrente e a ocorrência do atolamento": foi solicitado auxílio junto à Prefeitura Municipal, com envio de equipamento "patrola" para auxiliar na retirada.

No entanto, "o condutor do equipamento pertencente à municipalidade perdeu o controle e acabou colidindo com a parte frontal do caminhão".

Pede-se indenização pelos prejuízos materiais ("conserto do caminhão") advindos da situação. 2.

Houve impugnação aos benefícios de gratuidade processual (fls. 46), considerando a qualificação profissional atribuída aos requerentes na inicial ("empresário" e "motorista"). 3.

A alegação formulada pela pessoa física se presume verdadeira, porém, frente a impugnação, faz-se necessária melhor colheita de subsídios para análise.

Ao requerente Adriano, qualificado como motorista, não haverá dificuldade, acredita-se, na demonstração dos rendimentos mensais, para confronto com as alegações tecidas na contestação.

Já o requerente Carlos Umberto, por sua qualificação ("empresário") e propriedade de veículo de grande valor ("caminhão Volvo FH/2011), a situação de precariedade financeira deverá ter demonstração, frente aos elementos que a princípio infirmam a necessidade.

Diante de tal situação, traga o requerente Adriano Venâncio da Silva: a) Cópia da última declaração de ajuste anual de Imposto de Renda e bens, apresentado à Secretaria da Receita Federal; b) Na ausência de declaração de imposto de renda, cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social, comprovando situação empregatícia, ou cópia de seus três últimos holerites, comprovando atual valor de renda mensal e, c) Na ausência de qualquer destes, cópia dos extratos bancários dos últimos noventa dias, comprovando situação financeira por completo.

Ainda, quanto ao requerente Carlos Umberto Moreira Oliveira, traga o seguinte: a) cópia da última declaração de ajuste anual de Imposto de Renda e bens, apresentado à Secretaria da Receita Federal; b) na ausência desta, cópia dos extratos bancários dos últimos noventa dias, e cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, comprovando a situação financeira por completo e, c) o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL) referente ao veículo envolvido na situação [Caminhão Volvo/FH 440 6X2T, modelo 2011, cor branca, placa CUB3703]; Os documentos relativos à renda e situação de trabalho servirão para análise da manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita.

Quanto ao Certificado do Veículo, necessário para a demonstrar a legitimidade para a pretensão indenizatória material.

Prazo de quinze dias para tudo.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: ROSANA STEFANI MENDES (OAB 395577/SP), ROSANA STEFANI MENDES (OAB 395577/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:41

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:51

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 09:05

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 07:14

Não confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:07

Expedição de Mandado.
16/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
11/01/2025 10:31

Conclusos para despacho
11/01/2025 10:30

Classe retificada de 7 para 14695
13/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001808-65.2025.8.26.0222

Maria Aparecida Correia Alves

Banco Bradesco S/A

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1005269-34.2021.8.26.0077

Vilma Aparecida Ferreira Viana

Bruno Ricardo Zago Burrego da Silva

Advogado: Andre Luis Padovese Sanches

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2021 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1046812-38.2022.8.26.0576

Dayenne Agnes Silva

Agnaldo da Silva

Advogado: Luis Antonio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2022 21:06

Exibir Processo

Processo nº 1001761-91.2025.8.26.0222

Luzia Jesus da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alex Martinazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 00:12

Exibir Processo

Processo nº 1003602-76.2024.8.26.0604

Daniel Camargo

Anderson Alexandre Moreira

Advogado: Julia Telles Facioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2024 17:49

Exibir Processo