TJSP - 1046812-38.2022.8.26.0576
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1046812-38.2022.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dayenne Agnes Silva - - Daniele Silva Peres e outros -
VISTOS.
A extinção do processo, pelo indeferimento da petição inicial, é medida de Justiça.
E isto porque, determinada a emenda da peça inicial para o oferecimento das primeiras declarações de herdeiros, de bens e plano de partilha, assim como juntada aos autos de cópias dos documentos indispensáveis ao exercício da ação, a inventariante não atendeu o mandamento.
Intimada, via imprensa oficial em várias oportunidades, para remediar os vícios, a inventariante deixou transcorrer, sem qualquer providência, os prazos que lhes foram assinados.
A inventariante não sanou o defeito da petição inicial como lhe foi determinado às fls. 53/55 e 375/376, de modo que deve ela ser indeferida.
Nesse sentido vem se manifestando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo valendo transcrever a seguinte ementa: "INVENTÁRIO - Indeferimento da petição inicial - Determinação, por duas vezes, para a parte apresentar, em complementação a petição inicial, as primeiras declarações de herdeiros, de bens, plano de partilha e documentos indispensáveis à proprositura da demanda - Descumprimento da ordem - Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015 - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso Desprovido" (Apelação Cível nº 1030256-29.2020.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel(a) Des(a) PAULO ALCIDES - 25.05.2021 - V.U.).
Ressalto que a extinção/indeferimento não se dá por falta de andamento, mas, sim, pelo não atendimento da emenda/complementação da peça inicial.
DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no parágrafo único do art. 321, cc o artigo 330, IV, do Novo Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 485, I, do mesmo Diploma.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Por litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, deixo de impor à requerente o pagamento das custas e despesas.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos fazendo as anotações e comunicações de praxe.
Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO FERREIRA (OAB 422173/SP), LUIS ANTONIO FERREIRA (OAB 422173/SP), LUIS ANTONIO FERREIRA (OAB 422173/SP), LUIS ANTONIO FERREIRA (OAB 422173/SP) -
04/09/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:35
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
03/09/2025 17:15
Conclusos para despacho
-
03/09/2025 17:15
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 08:58
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/07/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2025 11:34
Juntada de Mandado
-
23/06/2025 12:19
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 08:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 10:07
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 06:45
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
29/03/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 17:03
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2025 15:35
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/02/2025 14:30
Juntada de Mandado
-
01/02/2025 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 12:07
Expedição de Mandado.
-
31/01/2025 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 08:59
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 08:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 08:52
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2024 06:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2024 10:21
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 08:54
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/04/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2024 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 11:37
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 10:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2024 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 23:55
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/03/2024 10:09
Juntada de Mandado
-
15/03/2024 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 11:10
Expedição de Mandado.
-
01/03/2024 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
29/02/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 10:19
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 16:59
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2023 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 08:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/11/2023 08:52
Juntada de Mandado
-
02/11/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 09:14
Expedição de Mandado.
-
01/11/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2023 21:33
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2023 15:17
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 01:43
Suspensão do Prazo
-
07/08/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2023 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2023 13:54
Ato ordinatório
-
03/08/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 17:10
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2023 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 13:33
Deferido o Pedido
-
02/08/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 21:05
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/07/2023 04:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2023 13:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
04/07/2023 12:59
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2023 03:01
Suspensão do Prazo
-
07/03/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2023 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 16:09
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 12:35
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2023 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
28/11/2022 04:52
Suspensão do Prazo
-
04/11/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
03/10/2022 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 16:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/08/2022 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 14:00
Classe retificada de 39 para 30
-
30/08/2022 13:38
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2022 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
30/08/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2022 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2022 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2022 15:14
Conclusos para decisão
-
26/08/2022 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2022 16:43
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 09:41
Conclusos para decisão
-
24/08/2022 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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