TJSP - 0002549-49.2025.8.26.0408

Processo 0002549-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1004147-31.2019.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Matilde Stopa Barreiros - - Flávia Barreiros Mclelland - - Renata Barreiros - - Paula Barreiros -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, sendo certo que de acordo com nova disposição contida no inciso IV, do art. 4º, da Lei n. 11.608/2003 (acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.

No caso em tela, se a parte pretender a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar a declaração de hipossuficiência, acompanhada de sua situação patrimonial e renda.

Diante do exposto, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada dos três últimos comprovantes de rendimento, ou, se o caso, demonstrativo da Receita Federal de inexistência de renda tributária.

Se auferir renda superior a três salários mínimos, para pessoa física, critério adotado pela Defensoria Pública Estadual e por este Juízo, ou se não for cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, no caso de pessoa jurídica, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, desde já, fica determinado o recolhimento das custas iniciais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460.

Fica a parte autora, desde logo, advertida que, no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil.

Prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo, no silêncio, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), THAIS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO (OAB 240684/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)