17/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2025 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003627-25.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Unicolégio Araçatuba Ltda Epp - Pelo exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a importância pleiteada na inicial, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora contados da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, "caput", da LJE).

Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIANA SACCHI TORQUATO (OAB 264995/SP)
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:05

Sentença de Revelia
27/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2025 04:10

Juntada de Certidão
25/07/2025 04:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:07

Expedição de Carta.
24/07/2025 10:07

Expedição de Carta.
24/07/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:36

Determinada a Citação em Novo Endereço
04/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:01

Suspensão do Prazo
26/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:33

Juntada de Ofício
25/04/2025 11:29

Juntada de Ofício
22/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:09

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:59

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:59

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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