04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009414-60.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Fgma Incorporacao, Empreendimentos e Agropecuaria Ltda - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CATANDUVA - SAEC e outro -

Vistos.

O MUNICÍPIO DE CATANDUVA opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 493/497. É o relatório.

DECIDO.

Prevê o artigo 1022, do NCPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Não reconheço nenhum vício na decisão combatida.

Busca a parte embargante atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, exigindo, necessariamente, a ocorrência dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, hipótese que não vislumbro configurada nos autos.

Discordando do quanto resolvido, deverá a parte embargante insurgir-se pela via recursal adequada, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

Assim sendo, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração, mantendo-se a decisão como lançada.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), EDUARDO PEIXOTO MARTINS (OAB 292735/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/09/2025 11:24

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:03

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/02/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:59

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:59

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:25

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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