29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008085-85.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Laerte Guilhen Junior - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE).

Após o trânsito em julgado, transfira-se o valor depositado às fls. 43 à parte requerida, mediante apresentação do respectivo formulário MLE.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e Intime-se. - ADV: ANTONIO HENRIQUE BOGIANI (OAB 233694/SP), FÁBIO GENER MARSOLLA (OAB 233717/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:23

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 12:05

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:53

Ato ordinatório
23/06/2025 09:52

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:30

Protocolo Juntado
18/06/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 15:07

Protocolo Juntado
12/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:43

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 13:38

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:46

Expedição de Carta.
20/05/2025 02:41

Suspensão do Prazo
09/05/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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