TJSP - 1004392-56.2025.8.26.0400

Processo 1004392-56.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Elisangela Polattode Novaes Me -

Vistos. 1.

Dispõe o artigo Art.99, §2º. do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo elementos, indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos).

A pessoa jurídica somente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez comprovada, por documentos idôneos, a hipossuficiência financeira e a situação de grave crise econômica.

No caso em tela, a parte autora recebe valores significativos, que afastam a sua situação de extrema dificuldade financeiras.

Ausente comprovação documental da hipossuficiência financeira e da situação de grave e significativa crise econômica vivenciada pela empresa, de rigor o indeferimento da justiça gratuita.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Ação de declaratória.

Decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido formulado por pessoa jurídica.

Dificuldades financeiras não demonstradas.

Sumula n. 481, do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095477-50.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2022; Data de Registro: 30/05/2022) e Agravo de instrumento.

Ação monitória.

Justiça gratuita.

Pessoa jurídica.

Entidade sem fins lucrativos.

A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais.

Precedentes do C.

STJ (Súmula n° 481).

Inexistência de comprovação efetiva na hipótese dos autos.

Decisão mantida.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009303-38.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022). 2.

Assim, concedo o prazo de 10 dias, contado da publicação desta decisão,para a parte exequente comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 2% do valor da causa - R$ 442,21 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; Diligência do Oficial de Justiça - guia GRD, agência 0165-1, conta nº 950.000-6, no valor de R$111,06).

Intime-se. - ADV: JOSÉ PAULO TALASSIO CARDI (OAB 423920/SP)