29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005372-40.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ravachio Ferreira - "

Vistos.

Observo que este Juizado não é competente para apreciar a causa objeto da exordial, haja vista a ocorrência de limitação probatória em seu âmbito.

Destarte, a matéria lá versada, face suas características e particularidades, denota, de antemão, exigir uma cognição mais ampla, vislumbrando-se, inclusive, a necessidade de produção de prova pericial (circunstância, aliás, que o(a) próprio(a) suplicante pugnou como meio de prova) para a adequada apreciação e solução do litígio, não bastando, para tanto, a inquirição do perito em audiência, motivo pelo qual compatível com um procedimento sem sumarização, pelo que viável a propositura da demanda em questão perante o Juízo comum.

O Ilustre Jurista CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO afirma em sua obra "Manual dos Juizados Cíveis" (Malheiros Editores, 2ª edição, pg 154), ao tratar do assunto: "...Nem podem ter lugar as perícias formais, no juizado.

Seu procedimento é complexo e demorado, além de encarecer o serviço jurisdicional.

A inspeção judicial que a lei permite, a inspeção informal por auxiliar da confiança do juiz e inquirição de técnico (art. 35 - supra, n. 76) são medidas que, possibilitando ao juiz o contato direto com as fontes reais de prova e a colheita de informes técnicos, visam a suprir a ausência de perícia.

Se fosse permitida a prova pericial, ter-se-iam nos juizados especiais processos eternizando-se por meses ou anos, em total distorção da idéia de celeridade e concentração que anima sua lei específica.

Espera-se também, que os juizados bem estruturados disponham de serviços de orientação e triagem prévia, capazes de evitar adequadamente a propositura, por essa via especialíssima, de demandas para as quais já se antevê a estrita necessidade de prova pericial.".

Também no tocante à prova técnica, já decidiu o Egrégio Colégio Recursal deste Juizado, por votação unânime, no julgamento do RECURSO Nº 28/01, voto do Eminente relator Juiz Márcio Eid Sammarco, do qual destaco o trecho seguinte: ...É que o caso exige a realização de perícia complexa, inclusive com rastreamento de ligações telefônicas, cuja produção não deve ser feita em sede de Juizado Especial.

Ademais, a oitiva de peritos em audiência, que poderia se dar nos feitos sob a égide da Lei nº 9.099/95, não seria suficiente para aclarar a questão debatida nos autos ...

Assim, sem análise do mérito, JULGO EXTINTO o presente feito, a teor do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023.

Publique-se e intime-se." - ADV: IRIS NEIA TOSTA BARBOSA (OAB 378128/SP)
28/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:03

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
05/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2025 06:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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