04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002462-48.2025.8.26.0132 (processo principal 1005617-18.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcos Paulo Paes Camargo - Brasilseg Companhia de Seguros - Vistos estes autos de Cumprimento de Sentença, que Marcos Paulo Paes Camargo move contra Brasilseg Companhia de Seguros.

As partes entabularam acordo, conforme minuta apresentada às fls. 129/131, com a satisfação da obrigação comprovada às fls. 132/133).

Conforme manifestação do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a transação é um contrato em que as partes, concedendo ou renunciando pretensões, asseguram o exercício de seus direitos, sendo, portanto, parte essencial desse contrato, a reciprocidade de concessões.

Logo, transação por natureza jurídica é um negócio jurídico declaratório bilateral, análogo ao contrato.

Para Washington de Barros Monteiro transação é contrato porquanto resulta de acordo de vontades sobre determinado objeto.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO comunicado pelas partes para que produza seus legais e jurídicos efeitos (CPC, art. 200, caput), e em consequência JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte executada, considerando que a parte exequente é beneficiária de gratuidade, não podendo a parte executada beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas e despesas processuais.

Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, observando-se que não há previsão do pagamento da taxa pela instauração, se instaurado até 02.01.2024, aplicando-se apenas 1% sobre o valor da satisfação, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs.

Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, a partir de 03.01.2024, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da Execução.

Deverá, ainda, elaborar o cálculo de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada.

Após, intime-se-a, por meio de seu advogado, caso constituído nos autos, para comprovar o pagamento das custas, com observância ao § 1º, do artigo 4º, da Lei 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio ou não possuindo advogado nos autos, intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta postal, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC.

Caso não haja comprovação do pagamento, em especial da(s) taxa(s) judiciária(s), no prazo de 60 (sessenta dias), providencie a serventia a certidão para inscrição na dívida ativa (Artigo 1.098, §1º e 2º, das NSCJG do Estado de São Paulo), utilizando-se o modelo n. 505265.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente os autos (código 61615), com as anotações e comunicações de praxe.

P.I. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)
03/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
13/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:01

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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