TJSP - 0046262-28.2025.8.26.0100
1ª instância - 08 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0046262-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1103484-78.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. -
Vistos.
Tendo em vista a inclusão do inciso IV no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 promovida pela Lei n° 17.785/2023 e considerando o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) da Presidência deste E.TJSP, o qual asseverou que ''as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024'', recolha o exequente, em quinze dias e sob pena de extinção, a taxa judiciária correspondente.
No mesmo prazo, com fulcro no novo §13º do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, também incluído pela Lei n° 17.785/2023, deverá incorporar em sua planilha de cálculo o valor que trata o parágrafo anterior, isto é, a taxa judiciária recolhida.
Cumprido o presente comando judicial ou na inércia, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/RJ), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP) -
15/09/2025 08:37
Conclusos para despacho
-
15/09/2025 07:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2018
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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