05/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 10:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 02:35

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024080-68.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adair Isaías da Silva -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 118/140) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
04/06/2025 09:57

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
08/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:18

Expedição de Mandado.
08/10/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/09/2024 10:02

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 09:21

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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