02/09/2025 16:14

Expedição de Mandado.
01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000338-52.2025.8.26.0210 (processo principal 1002489-08.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliana de Oliveira - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) -

Vistos. 1.

Melhor analisando os autos e alterando entendimento anterior, acolho a renúncia manifestada pelo patrono da parte executada às fls. 70/72.

A renúncia ao mandato exige comunicação prévia ao mandante, a fim de que este possa constituir novo patrono, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o referido dispositivo legal não estabelece forma específica para a realização dessa comunicação.

Contudo, admite-se que a comunicação da renúncia ocorra por meio eletrônico, desde que acompanhada de elementos que comprovem, de forma inequívoca, o efetivo conhecimento do mandante.

Entre tais elementos, destacam-se: comprovação de entrega e leitura da mensagem (como recibos de leitura, confirmações por e-mail ou aplicativos de mensagens) e a demonstração de que as partes utilizavam habitualmente o referido meio de comunicação, revelando a existência de confiança e frequência no seu uso.

No caso dos autos, verifica-se que, além do envio de correspondência postal, a comunicação da renúncia foi encaminhada a endereço de e-mail oficial (fls. 71/72).

Diante disso e considerando que o advogado responde pela veracidade das informações que apresenta nos autos, em observância aos deveres de lealdade e boa-fé processual, acolho a renúncia manifestada pelo patrono da requerida. 2.

Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 6.822,78 (seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 3.

Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525).

Cumpra-se, servindo esta assinada digitalmente como MANDADO/CARTA.

Intime-se. - ADV: GABRIEL VINICIUS SILVA DE PAULA (OAB 500236/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/06/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 09:09

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 20:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
26/04/2025 07:14

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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