TJSP - 1001804-41.2025.8.26.0153

Processo 1001804-41.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sheila Cristina Serafim Bianchi -

Vistos.

Defiro os pedidos de gratuidade processual bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora.

Tarje-se os autos.

No tocante a pedido de necessidade de proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc.

LXXIX, da Constituição Federal, defiro tão somente que sejam inseridos, via sistema, opções de sigilo apenas sobre os principais documentos da parte.

Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, observando o valor consignado (fl. 03), e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegais os descontos auferidos em seu benefício previdenciário.

Analisando a inicial e documentos que a acompanham, e considerando a alegação da parte requerente que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, denoto a existência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação (artigo 300, do CPC), de modo que DEFIRO a tutela provisória, no sentido de suspender, até decisão final deste feito, junto ao benefício previdenciário da parte requerente (qualificação em epígrafe) qualquer desconto oriundo do Contrato junto ao(à) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora requerido(a), valendo a presente decisão como ofício, cabendo a parte requerente imprimir a decisão no sistema e encaminhá-la ao Posto Fiscal do INSS a que pertence referido benefício, bem como ao banco agência titular da conta bancária da parte requerente.

Consigno que a restituição dos valores descontados do benefício da parte requerente será analisada por ocasião da sentença.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré, POR CARTA AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após conclusos.

Intimem-se. - ADV: AFONSO GONÇALVES DIAS NETO (OAB 453844/SP)